Desde o advento da Emenda Constitucional n. 20/1998, que acrescentou o § 3º ao art. 114, a Justiça do Trabalho passou a ter competência material para execução da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas em sentença trabalhista. O procedimento adotado para execução da contribuição ...

[por] A legislação trabalhista brasileira não disciplinou expressamente a possibilidade de transferência de empregados entre empresas distintas. Admite-se, contudo, a transferência de trabalhadores sem dissolução do vínculo contratual quando as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por ser ele considerado ...

Retrata, nas relações de teletrabalho, o direito à desconexão, visto que esta moderna modalidade de trabalho possui suas vantagens e desvantagens, uma vez que desenvolvida muito próxima das relações sociais do teletrabalhador. Podemos afimar que o Teletrabalho surgiu juntamente com as novas tecnologias, com os avanços ...

[por] O arcabouço normativo protetivo que reveste o trabalhador, o qual possui a finalidade de humanizar e dar um conteúdo ético social ao lucro proveniente da atividade capitalista, é constantemente atacado pelo empresariado que busca, de toda forma, reduzir os custos com os direitos básicos/fundamentais do trabalho, ...

O trabalho infantil é proibido mas produz consequências jurídicas, logo, deve ser reconhecido em sua totalidade para que seja expressão do princípio constitucional da proteção integral da criança e do adolescente, inclusive no que diz respeito aos direitos previdenciários. Nulidades de Direito Civil inaplicáveis. Obrigação ...