Artigo de periódico
Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões e a Lei 8.112/90
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Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões e a Lei 8.112/90
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/183251In
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PRATES, Terezinha Maltide Licks. Os conselhos de fiscalização do exercício das profissões e a Lei 8.112/90. Revista de direito do trabalho, São Paulo, n. 87, p. 79-83, set. 1994.See also
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Depois da decisão do STF: dissídios do servidor público e limites da negociação
O STF julgou, em 12.11.92, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra as alíneas "d" e "e" do art. 240 da Lei 8.112, de 11.11.90, relativa ao regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Foram então declaradas ... -
Aspectos sobressalentes da remuneração do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Servidores e empregados públicos: regimes jurídicos
[por] Examina as diversas modalidades de agentes públicos, bem como as suas diferentes classificações, com destaque aos regimes jurídicos aplicáveis, inclusive quanto aos chamados empregados públicos e aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O tema apresenta nítido interesse não apenas teórico, mas ... -
A titularidade dos direitos vinculados à imagem do empregado futebolista
[por] O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol possui particularidades, as quais são inerentes apenas aos jogadores praticantes deste esporte, aplicando-se ainda as disposições disciplinadoras das profissões em geral, isto é, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal de 1988, ... -
Responsabilização pelos danos decorrentes do direito de greve
Analisa a possibilidade de se imputar responsabilidade ao sindicato pelo exercício do direito de greve. O tema é desafiador, porque a greve se traduz em uma importante conquista social do trabalhador, direito de solidariedade de terceira geração, reconhecido como uma das primeiras garantias fundamentais do cidadão-trabalhador, ... -
A incumbência do empregado de se reabilitar profissionalmente em caso de acidente de trabalho
[por] Em caso de acidente de trabalho pelo qual o empregado acidentado não possa exercer o seu ofício ou profissão, o Código Civil prevê que a indenização inclui pensão no valor do trabalho para que se inabilitou (art. 950 do CC). Mas e se o empregado puder, mediante esforço ou sacrifício razoável, exercer outros ofícios ... -
Privatização dos aeroportos e mitigação do direito potestativo de dispensar empregados públicos
[por] Às vésperas da realização do primeiro grande leilão de concessão pública para exploração da infraestrutura aeroportuária, o trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica da Infraero, o regime jurídico aplicável no âmbito trabalhista, à aplicabilidade da estabilidade permanente de que trata o art. 41 da ...
