Regulamenta o atendimento ao público externo por meio de "Balcão Virtual" no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Altera a estrutura orgânica do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui o grupo de trabalho destinado a estudar as alternativas para prestação do serviço de atendimento a usuários e planejamento de eventual contratação da Nova Central Nacional de Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação da Justiça do Trabalho (gtNovaCentralServiçosJT).

Consolida e uniformiza, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, a regulamentação do trabalho remoto temporário, do funcionamento dos serviços judiciários não presenciais e da realização de sessões de julgamento telepresenciais, com o objetivo de prevenir o contágio pelo Novo coronavírus (Covid-19), bem como ...

O mundo do trabalho, em praticamente toda parte deste planeta, foi surpreendido pela invasão de empresas que, apresentando-se como soluções tecnológicas modernas sob o modelo de marketplace, propõem novas formas de contratação de trabalhadores que, por sua vez, realizariam seu trabalho de forma independente e alcançariam ...