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Ato
Ato n. 19/SEGJUD.GP, de 3 de fevereiro de 2021
Ato
Ato n. 19/SEGJUD.GP, de 3 de fevereiro de 2021
Altera o Ato n. 342/SEJUD.GP, de 27 de julho de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.