Resolução
Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020
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Resolução n. 343, de 9 de setembro de 2020
Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/177150Refers to
Ato Normativo n. 0008357-32.2019.2.00.0000