Interrompe as férias do Exmo. Ministro HUGO CARLOS SCHEUERMANN, em virtude dos trabalhos da Comissão Executiva Nacional do Primeiro Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho.

Revoga o § 4º do art. 17 da Resolução n. 253/CSJT, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de férias a magistrados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Estabelece competências gerais da magistratura nacional para ações formativas no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

Dispõe sobre o afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional, a que se refere o art. 73, inciso I, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional).

Revoga a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o Concurso Público Nacional Unificado para ingresso na carreira da Magistratura do Trabalho; e a Resolução Administrativa n. 1976, de 16 de abril de 2018, que estabelece que a Resolução Administrativa n. 1861, de 28 de novembro de 2016, ...