Artigo de periódico
Lei 10.243, de 19.06.2001
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174592Itens relacionados
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MAGANO, Octavio Bueno. Lei 10.243, de 19.06.2001. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 27, n. 103, p. 229-232, jul./set. 2001.Veja também
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