A consulta foi encaminhada, juntamente com os principais documentos, a fim de se identificar correção ou incorreção da Administração Pública quando da desconstituição de decisão de implementação de benefício previdenciário pelo INSS, com cobrança de valores; além de indeferimento mais recente de nova prestação em razão ...

Demonstra que, ao contrário do que normalmente se entende nos tribunais do trabalho do país, o empregado em gozo de 'licença por acidente do trabalho' terá o direito de ver efetivados recolhimentos no seu FGTS durante o seu afastamento da 'relação jurídica trabalhista, independentemente do benefício que lhe tenha sido ...

Estudo comparativo dos aspectos positivos e negativos introduzidos pela nova Lei do seguro de acidentes do trabalho a de n. 6.367/76, em relação a anterior a de n. 5.316/67, no campo específico dos benefícios acidentários.

[por] O presente artigo tem como objetivo analisar as recentes modificações decorrentes da Medida Provisória nº 739/2016, que modificou o sistema de Previdência Social. Procura-se analisar as alterações relativas à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença, à perícia médica, à reabilitação profissional e aos períodos ...

Altera a redação do item VI da Súmula n. 6; altera a redação da Súmula n. 10; altera a redação da Súmula n. 124; cancela o item II e confere nova redação à Súmula n. 221; acrescenta adendo à Súmula n. 228; altera a redação do item III da Súmula n. 244; altera a redação da Súmula n. 277; altera a redação do item IV da ...