Artigo de periódico
Da inamovibilidade do juiz substituto e a garantia do juiz natural: ou como evitar a jurisdição de meios-juízes
Artigo de periódico
Da inamovibilidade do juiz substituto e a garantia do juiz natural: ou como evitar a jurisdição de meios-juízes
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174190Table of contents
O princípio da inamovibilidade e seus fundamentos -- Importância da garantia -- O status de juiz do trabalho substituto e outros modelos afins -- As possibilidades de desconsideração da inamovibilidade -- SoluçõesIn
Citation
FAVA, Marcos Neves. Da inamovibilidade do juiz substituto e a garantia do juiz natural: ou como evitar a jurisdição de meios-juízes. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 116, p. 180-188, out./dez. 2004.See also
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Provimento n. 12, de 26 de novembro de 1980
Solicita aos Exmos. Juízes Corregedores Regionais que, em função corregedora, recomendem aos Exmos. Srs. Juízes do Trabalho Substitutos e Presidentes de Juntas que atentem para os casos de simulação ou colusão em que se objetiva o levantamento do FGTS em fraude à lei e que profiram sentença que obste tal objetivo, desde ... -
Modificação de competência para o julgamento do mérito por meio de ato consensual entre juízes cooperantes
[por] O Código de processo civil de 2015 passou a disciplinar de maneira significativa sobre os denominados atos de cooperação judiciária, estabelecendo capítulo próprio para o tema, bem como determinando aos órgãos do poder judiciário em todas as instâncias o dever de recíproca cooperação. Nesse contexto, o estudo se ... -
A legitimidade da justiça constitucional e os direitos fundamentais em estado de direito democrático: uma discussão essencial também para a Justiça do trabalho
A Constituição Federal de 1988 (CF/88) tratou do tema dos direitos fundamentais de forma inédita na história do constitucionalismo nacional ao dar-lhes a devida relevância pela primeira vez. Com efeito, de modo inovador em nosso meio, passou a outorgar-lhes o status jurídico devido no transformado e dinâmico contexto da ... -
Ato Conjunto n. 3/CGJT.ENAMAT, de 19 de novembro de 2013
Altera o Ato Conjunto n. 1/CGJT.ENAMAT, de 4 de março de 2013, que dispõe sobre a criação de Comissão de Vitaliciamento nos Tribunais Regionais do Trabalho. -
Resolução n. 38, de 28 de junho de 2007
Dispõe sobre a validade das decisões relativas a pedidos de renúncia a promoção formulados por Juízes do Trabalho. -
Resolução Administrativa n. 2116, de 18 de novembro de 2019
Determina a republicação da Resolução Administrativa n. 2061, de 20 de março de 2019, que alterou dispositivos do Estatuto da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), aprovado pela Resolução Administrativa n. 1158, de 14 de setembro de 2006. -
Reflexões sobre a Convenção n. 189 da OIT: trabalhadores domésticos: e o recente acórdão do TRT da 2ª Região (horas extras para a empregada doméstica)
A dignidade da pessoa humana — incluindo o trabalhador — é uma conquista ético-jurídica oriunda da reação dos povos contra as atrocidades cometidas pelos regimes totalitários a milhões de pessoas durante a Segunda Guerra Mundial. A proteção da pessoa humana em sua integralidade físico-psíquica se refletiu nas declarações ... -
Resolução n. 22/ENAMAT, de 26 de março de 2019
Altera a Resolução n. 1, de 26 de março de 2008, que estabelece os parâmetros mínimos para o Módulo Regional da Formação Inicial dos Magistrados do Trabalho. -
Novas considerações sobre a ponderação entre os direitos fundamentais do trabalhador e o poder diretivo do empregador à luz da ordem econômica constitucional
[por] A Constituição de 1988 estabelece como alicerces da República, ao lado da dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a livre-iniciativa, conforme art. 1º, IV, e também dispõe em seu art. 170, caput, que tais valores são fundamentos da ordem econômica. Isso implica a árdua tarefa de ponderar os ...
