Artigo de periódico
O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado
Artigo de periódico
O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado
A Lei 9.503, de 23.09.1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A referida norma determina penas mais graves aos motoristas que transgredirem as suas disposições. Tais regras podem trazer implicações em relação ao motorista empregado. No presente trabalho será analisado se é possível descontar as multas de trânsito do empregado e se este pode até ser dispensado por justa causa em razão das infrações de trânsito que cometer. Serão feitas também algumas considerações sobre a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174181Itens relacionados
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MARTINS, Sérgio Pinto. O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 115, p. 205-209, jul./set. 2004.Veja também
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