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    Artigo de periódico

    O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado

    Martins, Sérgio Pinto | set. 2004
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    PDF (98Kb)

    RVBI
    000708376
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    Artigo de periódico

    O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado

    Martins, Sérgio Pinto | set. 2004
    PDF (98Kb)

    A Lei 9.503, de 23.09.1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A referida norma determina penas mais graves aos motoristas que transgredirem as suas disposições. Tais regras podem trazer implicações em relação ao motorista empregado. No presente trabalho será analisado se é possível descontar as multas de trânsito do empregado e se este pode até ser dispensado por justa causa em razão das infrações de trânsito que cometer. Serão feitas também algumas considerações sobre a responsabilidade civil do empregador pelos atos praticados pelo empregado.
    Use este identificador para citar o enlazar este ítem
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/174181
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    Referencia bibliográfica
    MARTINS, Sérgio Pinto. O Código de trânsito brasileiro e suas implicações em relação ao motorista empregado. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 30, n. 115, p. 205-209, jul./set. 2004.
    Palabras clave
    Motorista, emprego, responsabilidade, Brasil ; Código de trânsito, Brasil, 1997 ; Delito de trânsito, Brasil ; Despedida por justa causa, Brasil ; Jurisprudência trabalhista, Brasil ; Multa de trânsito, pagamento, Brasil
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