Artigo de periódico
A solidariedade econômica de empresas do mesmo grupo empresarial na fase de execução
Artigo de periódico
A solidariedade econômica de empresas do mesmo grupo empresarial na fase de execução
[por] Realça a eticidade do processo, principalmente na fase de execução, como garantia de seu resultado útil, consistindo este na solvabilidade dos créditos do trabalhador reconhecidos por sentença com trânsito em julgado. Para tanto, a autora sustenta que empresas de um mesmo grupo econômico, mesmo quando não integrem a relação jurídica processual na fase de conhecimento, devem responder com seus próprios bens na fase de execução. Lastreia-se em prestigiosa jurisprudência, inclusive da época em que vinha sendo aplicado o iterativo entendimento da Súmula 205, do TST (cancelada em outubro de 2003). Ressalta o elo preexistente de responsabilidade diante da previsão legal de solidariedade econômica, estabelecida expressamente no § 2º, do art. 2º, da CLT. Assim, o fato do ajuizamento da ação apenas contra uma das empresas do mesmo grupo empresarial não impede a sujeição das demais à execução. [eng] The present article highlights the ethicity of the process, especially in the execution stage, as a warranty for its practical result, consisting in the solvability of the worker’s credits recognized by defi nitive sentence. Thus, the author sustains that business enterprises belonging to the same economic group, even if they do not integrate a legal procedural relation at the discovery stage, should be liable to respond with their personal possessions in the execution stage. This is grounded on respected jurisprudence, including the period of the iterative understanding of the TST 205 docket (canceled in October 2003). The author highlights the pre-existing link of liability in face of the legal prevision of economic solidarity, expressly established in § 2º, of art. 2º, of the CLT (Labor Laws Consolidation). Hence, the fact of fi ling a complaint against only one of the business enterprises of the same group does not prevent the others to be subjected to execution.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173493Notas de conteúdo
O processo como instrumento ético na efetiva tutela jurisdicional do direito material do trabalho -- A autoridade do título executivo judicial perante empresas do mesmo grupo econômico que não integraram formalmente, na fase de conhecimento, a relação jurídica processualFonte
GOMES, Dinaura Godinho Pimentel. A solidariedade econômica de empresas do mesmo grupo empresarial na fase de execução. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 33, n. 127, p. 41-55, jul./set. 2007.Veja também
-
Grupo econômico e sua caracterização em fase de execução na justiça trabalhista
Assis, Rafael Gontijo de | dez. 2019[por] Na justiça trabalhista, movida pelos princípios da celeridade processual, a jurisprudência majoritária usa da informalidade como escusa para a não observação dos requisitos essenciais para a caracterização de grupo econômico. O artigo estuda o reconhecimento de grupo econômico em fase de execução sem que se tenha ... -
A dispensa de empregados nas empresas estatais
Cunha, Guilherme Bohrer Lopes | set. 2015[por] Analisam-se as questões relevantes envolvendo as espécies de dispensa de empregados nas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), com ou sem justa causa, bem como a natureza jurídica desse ato. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à análise da legislação pátria ... -
Transferência de empregados entre empresas distintas: possibilidade, utilidade e implicações de natureza contratual e sindical
Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | mar. 2010[por] A legislação trabalhista brasileira não disciplinou expressamente a possibilidade de transferência de empregados entre empresas distintas. Admite-se, contudo, a transferência de trabalhadores sem dissolução do vínculo contratual quando as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, por ser ele considerado ... -
Eficácia da proteção previdenciária a partir da teoria dos Stakeholders
Braghini, Marcelo | ago. 2013[por] A doutrina comparada discute a partir do final da década de 1970 a insuficiência da teoria da firma, centrada na importância econômica das células empresariais, de forma a justificar o lucro como única finalidade das empresas. Passando, pelo apogeu e enfraquecimento do Estado-Providência, principalmente no que se ... -
Grupo econômico na fase de execução e o princípio do contraditório
Bastos, Bianca | fev. 2021[por] O grupo econômico trabalhista gera a responsabilidade solidária de seus integrantes e torna efetiva a proteção ao crédito do trabalhador. Na prática judiciária, o reconhecimento do grupo na fase executiva traz para o debate a questão atinente à observância do princípio do contraditório, especialmente diante do art. ... -
Flexibilidad interna y mecanismo RED: reducción de jornada y suspensión del contrato de trabajo
Domínguez Morales, Ana | abr. 2023[spa] La reforma laboral española de 2021, ha introducido importantes cambios, en particular, en dos esferas de actuación. Por un lado, se ha producido una reformulación de la contratación temporal y por otro, se ha incidido en los mecanismos de flexibilidad interna para gestionar el sobredimensionamiento de las plantillas ... -
O impacto na execução trabalhista das recentes reformas legislativas relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica
Parizzi, João Hagenbeck; Valim, Thalles Ricardo Alciati | jun. 2022[por] É fato notório que a fase de execução é o gargalo à efetivação dos direitos dos trabalhadores no processo trabalhista brasileiro. O legislador, todavia, ao realizar alterações legislativas de ordem processual (Novo CPC e reforma trabalhista) e material (Lei de liberdade econômica), alterou a sistemática de um ... -
Os bancos estrangeiros como empresas transnacionais considerando o seu dever de defender o meio ambiente em face da tutela jurídica da saúde ambiental/meio ambiente do trabalho
Fiorillo, Celso Antonio Pacheco | jun. 2023[por] Analisa o balizamento normativo dos bancos como empresas transnacionais que desenvolvem suas atividades econômicas no Brasil em face do direito ambiental constitucional, com particular destaque para a tutela jurídica da saúde ambiental/meio ambiente do trabalho. A pesquisa foi estruturada bem como realizada a partir ... -
Valorização do trabalho humano: uma diretriz constitucional esquecida em meio à crise econômica e às consequentes propostas flexibilizantes
Silva Júnior, Antônio Braga da | jun. 2017[por] A flexibilização dos direitos trabalhistas é assunto em evidência na realidade econômica de nosso país, mormente em meio ao cenário de crise econômica que vivenciamos. O objetivo deste trabalho é refletir sobre a compatibilidade entre o raciocínio econômico, que entoa as atuais propostas de relativização da legislação ... -
Justiça cara é injustiça: o processo eletrônico e o princípio da economia processual
Soares, Marcus Vinicius Brandão | fev. 2013[por] Mostra como o processo eletrônico auxilia no cumprimento do Princípio da Economia Processual, apresentando a atividade processual como um processo de prestação de serviços cuja particularidade é o monopólio estatal. O marco teórico econômico utilizado é o da Nova Economia Institucional, que tem como principais ...