Artigo de periódico
Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho
Artigo de periódico
Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho
A evolução da legislação sobre os jogos de bingo apresenta-se complexa, tendo sofrido diferentes mudanças nos últimos anos. Por se tratar de tema pertinente a sorteios, a competência legislativa é privativa da União Federal. Quanto às repercussões pertinentes ao direito do trabalho, não se encontram presentes os requisitos do factum principis na hipótese de cessação de contrato de emprego, em razão de proibição da referida atividade exercida pelo empregador.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/173431Itens relacionados
Notas de conteúdo
Evolução da legislação sobre a exploração dos jogos de bingo -- O Factum Principis no Direito do Trabalho -- Inaplicabilidade do Factum Principis na exploração de jogos de bingoIn
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Fonte
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Novas considerações sobre as repercussões dos jogos de bingo no direito do trabalho. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 87-94, out./dez. 2006.Veja também
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