[por] Desenvolve a crítica constitucional e social em torno da regulamentação do contrato de trabalho a tempo parcial no Brasil, desde o seu surgimento, com a Medida provisória 2.164-41/2001, até as recentes alterações introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), com a finalidade de estender as suas hipóteses ...

[por] O Direito do Trabalho, inserido no contexto constitucional, tem como um de seus preceitos fundantes o princípio da proteção, no qual merece destaque a prevalência da norma mais favorável ao empregado. Desse modo, as disposições decorrentes de negociação coletiva, segundo o sistema constitucional, em regra, apenas ...