A ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela EC 45/2004 consolidou a transferência da solução de conflitos intra e intersindicais para a esfera dessa Justiça especializada. Deste modo, a Justiça do Trabalho tornou-se competente para a apreciação das diversas matérias sindicais, ou questões conexas a estas, possibilitando ao Ministério Público do Trabalho o exercício da missão de salvaguarda dos princípios da liberdade sindical, condição de um regime democrático, cuja tutela foi incumbida pelo legislador constituinte ao Parquet (art. 127, caput, da CF/88). Nesse ínterim, torna-se necessário um estudo da situação atual das inovações perpetradas pela EC 45/2004, máxime na atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), nos pensamentos doutrinário e jurisprudencial em cotejo com o entendimento do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT).