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https://hdl.handle.net/20.500.12178/170216

Notas de conteúdo

Do depositário infiel e a nova tomada de posição do STF -- Da adjudicação sob a nova ótica do CPC -- Da penhora no rosto do autos -- Dos precatórios: o pequeno valor e a irrenunciabilidade do crédito trabalhista -- Da substituição de bens -- Da penhora de bem gravado com alienação fiduciária -- Da prescrição trabalhista em face da Constituição -- Do estatutário: competência material -- Da hasta pública de bem hipotecado -- Da incompetência absoluta

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Assunto

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência, alteração ; Depositário infiel, prisão, jurisprudência, alteração, Brasil ; Prisão civil, Brasil ; Execução (processo civil), Brasil