Artigo de periódico
O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho
| dc.contributor.author | Ferreira, Dâmares | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-26T18:16:57Z | |
| dc.date.available | 2020-03-26T18:16:57Z | |
| dc.date.issued | 2009-02 | |
| dc.identifier.citation | FERREIRA, Dâmares. O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 218-227, fev. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/169655 | |
| dc.description.abstract | Demonstra a natureza jurídica do direito fundamental à liberdade para o trabalho e do direito à igualdade de oportunidades para o acesso ao trabalho, do trabalhador portador de deficiência. Estes direitos não se realizam sem a implementação de políticas públicas que forneçam ao trabalhador em tela as condições materiais necessárias para habilitá-lo ou reabilitá-lo ao trabalho. Tais políticas são de competência de todos os entes federativos, mas podem ser exigidas especialmente do município, por ser o ente político mais ao alcance da realidade das pessoas em epígrafe. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Direitos fundamentais, pessoa portadora de deficiência e igualdade de oportunidade para o trabalho -- Os deveres constitucionais do Estado Federal para com as pessoas com deficiências. Estado Federal. Competências federativas. Competências legislativas e não legislativas. Aproximação entre o art. 23, II, parte final e os arts. 24, IV, 203 e 204, da CF/88 -- Do descumprimento, pelo município, do dever constitucional contido no art. 23, II, parte final, da CF/88 -- Da reserva do possível orçamentário -- Da separação dos poderes | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 2 (fev. 2009) | pt_BR |
| dc.subject | Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Assistência social, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência federal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Competência municipal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Igualdade (direito do trabalho), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Município, orçamento, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Políticas públicas, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 203, IV; art. 204, I | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 841585 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104947 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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