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Artigo de periódico

O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho

dc.contributor.authorFerreira, Dâmares
dc.date.accessioned2020-03-26T18:16:57Z
dc.date.available2020-03-26T18:16:57Z
dc.date.issued2009-02
dc.identifier.citationFERREIRA, Dâmares. O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 218-227, fev. 2009.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/169655
dc.description.abstractDemonstra a natureza jurídica do direito fundamental à liberdade para o trabalho e do direito à igualdade de oportunidades para o acesso ao trabalho, do trabalhador portador de deficiência. Estes direitos não se realizam sem a implementação de políticas públicas que forneçam ao trabalhador em tela as condições materiais necessárias para habilitá-lo ou reabilitá-lo ao trabalho. Tais políticas são de competência de todos os entes federativos, mas podem ser exigidas especialmente do município, por ser o ente político mais ao alcance da realidade das pessoas em epígrafe.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDireitos fundamentais, pessoa portadora de deficiência e igualdade de oportunidade para o trabalho -- Os deveres constitucionais do Estado Federal para com as pessoas com deficiências. Estado Federal. Competências federativas. Competências legislativas e não legislativas. Aproximação entre o art. 23, II, parte final e os arts. 24, IV, 203 e 204, da CF/88 -- Do descumprimento, pelo município, do dever constitucional contido no art. 23, II, parte final, da CF/88 -- Da reserva do possível orçamentário -- Da separação dos poderespt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 2 (fev. 2009)pt_BR
dc.subjectPessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectAssistência social, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência federal, Brasilpt_BR
dc.subjectCompetência municipal, Brasilpt_BR
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.subjectIgualdade (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectMunicípio, orçamento, Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas públicas, Brasilpt_BR
dc.titleO dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 203, IV; art. 204, Ipt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys841585
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104947pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2009_ferreira_damares_dever_co ...
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