Artigo de periódico
O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho
Demonstra a natureza jurídica do direito fundamental à liberdade para o trabalho e do direito à igualdade de oportunidades para o acesso ao trabalho, do trabalhador portador de deficiência. Estes direitos não se realizam sem a implementação de políticas públicas que forneçam ao trabalhador em tela as condições materiais necessárias para habilitá-lo ou reabilitá-lo ao trabalho. Tais políticas são de competência de todos os entes federativos, mas podem ser exigidas especialmente do município, por ser o ente político mais ao alcance da realidade das pessoas em epígrafe.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169655Table of contents
Direitos fundamentais, pessoa portadora de deficiência e igualdade de oportunidade para o trabalho -- Os deveres constitucionais do Estado Federal para com as pessoas com deficiências. Estado Federal. Competências federativas. Competências legislativas e não legislativas. Aproximação entre o art. 23, II, parte final e os arts. 24, IV, 203 e 204, da CF/88 -- Do descumprimento, pelo município, do dever constitucional contido no art. 23, II, parte final, da CF/88 -- Da reserva do possível orçamentário -- Da separação dos poderesIn
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FERREIRA, Dâmares. O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 218-227, fev. 2009.Subject
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