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    Artigo de periódico

    O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho

    Ferreira, Dâmares | fev. 2009
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    PDF (152Kb)

    RVBI
    000841585
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    O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho

    Ferreira, Dâmares | fev. 2009
    PDF (152Kb)

    Demonstra a natureza jurídica do direito fundamental à liberdade para o trabalho e do direito à igualdade de oportunidades para o acesso ao trabalho, do trabalhador portador de deficiência. Estes direitos não se realizam sem a implementação de políticas públicas que forneçam ao trabalhador em tela as condições materiais necessárias para habilitá-lo ou reabilitá-lo ao trabalho. Tais políticas são de competência de todos os entes federativos, mas podem ser exigidas especialmente do município, por ser o ente político mais ao alcance da realidade das pessoas em epígrafe.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169655
    Table of contents
    Direitos fundamentais, pessoa portadora de deficiência e igualdade de oportunidade para o trabalho -- Os deveres constitucionais do Estado Federal para com as pessoas com deficiências. Estado Federal. Competências federativas. Competências legislativas e não legislativas. Aproximação entre o art. 23, II, parte final e os arts. 24, IV, 203 e 204, da CF/88 -- Do descumprimento, pelo município, do dever constitucional contido no art. 23, II, parte final, da CF/88 -- Da reserva do possível orçamentário -- Da separação dos poderes
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 2 (fev. 2009)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXXI; art. 23, II; art. 24, XIV; art. 203, IV; art. 204, I
    Citation
    FERREIRA, Dâmares. O dever constitucional do município em garantir, ao trabalhador portador de deficiências, as prestações materiais necessárias para exercício do direito de igual oportunidade no mercado de trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 2, p. 218-227, fev. 2009.
    Subject
    Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil ; Assistência social, Brasil ; Competência federal, Brasil ; Competência municipal, Brasil ; Direitos e garantias individuais, Brasil ; Igualdade (direito do trabalho), Brasil ; Município, orçamento, Brasil ; Políticas públicas, Brasil
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