Artigo de periódico
Transação em sede de ação civil pública
| dc.contributor.author | Denardi, Alexandra Christino da S. | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T18:28:41Z | |
| dc.date.available | 2020-03-23T18:28:41Z | |
| dc.date.issued | 2009-01 | |
| dc.identifier.citation | DENARDI, Alexandra Christino da S. Transação em sede de ação civil pública. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 1, p. 71-73, jan. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/169573 | |
| dc.description.abstract | A transação, segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, trata-se de um ato jurídico bilateral, através do qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Assim, nos moldes do diploma civilista, as partes podem transacionar sobre direitos disponíveis. Já a ação civil pública é um instrumento que se destina à proteção de interesses ou direitos meta ou transindividuais, que são aqueles que transcendem a esfera individual, afetando a coletividade como um todo. São marcados pela indivisibilidade e indisponibilidade do objeto e indeterminabilidade dos titulares. Os direitos transindividuais têm como espécies os interesses ou direitos difusos e coletivos (art. 81, I e II, do CDC). | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Tutela dos direitos transindividuais e possibilidade de transação -- Transação de quais direitos? | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 1 (jan. 2009) | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cláusula penal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Interesse transindividual, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Transação (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Transação em sede de ação civil pública | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 864790 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104945 | pt_BR |
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