Artigo de periódico
Transação em sede de ação civil pública
| dc.contributor.author | Denardi, Alexandra Christino da S. | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T18:28:41Z | |
| dc.date.available | 2020-03-23T18:28:41Z | |
| dc.date.issued | 2009-01 | |
| dc.identifier.citation | DENARDI, Alexandra Christino da S. Transação em sede de ação civil pública. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 1, p. 71-73, jan. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/169573 | |
| dc.description.abstract | A transação, segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, trata-se de um ato jurídico bilateral, através do qual as partes, mediante concessões recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Assim, nos moldes do diploma civilista, as partes podem transacionar sobre direitos disponíveis. Já a ação civil pública é um instrumento que se destina à proteção de interesses ou direitos meta ou transindividuais, que são aqueles que transcendem a esfera individual, afetando a coletividade como um todo. São marcados pela indivisibilidade e indisponibilidade do objeto e indeterminabilidade dos titulares. Os direitos transindividuais têm como espécies os interesses ou direitos difusos e coletivos (art. 81, I e II, do CDC). | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Tutela dos direitos transindividuais e possibilidade de transação -- Transação de quais direitos? | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 1 (jan. 2009) | pt_BR |
| dc.subject | Ação civil pública, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cláusula penal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Interesse transindividual, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Transação (processo civil), doutrinas e controvérsias, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Transação em sede de ação civil pública | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 000864790 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104945 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9427
Veja também
-
Substituição processual sindical e o meio ambiente do trabalho
Um meio ambiente saudável para o desenvolvimento das atividades é um direito fundamental de todo trabalhador, havendo previsão constitucional e na legislação ordinária neste sentido. Contudo, todos sabemos, a normatização não é suficiente para assegurar o efetivo cumprimento da lei. A Constituição de 1988 trata do meio ... -
Impropriedade da ação civil pública para veicular pedido de nulidade de cláusula convencional
O prestígio constitucional conquistado pela negociação coletiva e pelos instrumentos que dela decorrem (art. 7º, XXVI, Constituição Federal de 1988) culminou, em contrapartida, na necessidade de um cuidado especial no exame de eventuais defeitos desses atos jurídicos, notadamente no que concerne ao ajuste de suas previsões ... -
Direito fundamental ao trabalho, como suporte do direito à vida com dignidade, diante da ampliação da competência da Justiça do trabalho
O Estado Democrático de Direito se assenta na democracia e na efetividade dos direitos fundamentais, estes sob o prisma de sua indivisibilidade e interdependência: direitos civis e políticos, incorporados pelos sociais, porque não há direito à vida sem o provimento das condições mínimas de uma existência digna. Este é o ... -
Direitos humanos e acesso à justiça: o problema da efetividade dos interesses metaindividuais dos trabalhadores
Enfrenta duas indagações que gravitam em torno do problema do acesso à justiça nos domínios do direito processual do trabalho em nosso ordenamento jurídico. Advertimos o leitor que não cuidaremos aqui dos conceitos de interesses metaindividuais, pois a tal respeito tratamos com profundidade em outra obra. Objetivamente, ... -
A competência da Justiça do trabalho nos parâmetros do antigo art. 114 da Constituição com a redação da atual Emenda n. 45/04
Aplicar a jurisdição do trabalho naquilo em que haja competência para se exercer o direito de ação em busca de se ver um interesse juridicamente tutelado, não é interesse só daqueles que estão inseridos no pacto laboral, mas sim do próprio Estado Juiz, que se transpõe além do interesse e bem pessoal daquele que está sendo ... -
A ONU e o seu conceito revolucionário de pessoa com deficiência
Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, a Organização das Nações Unidas vem aperfeiçoando, por meio de seus tratados internacionais, o processo de edificação dos Direitos Humanos, o qual se universalizou a partir da primeira metade do século XX, para fazer frente aos abusos havidos no período das ... -
From access to the courts to the right to an effective remedy: a European perspective of modern procedural challenges
[por] Ilustra e discute alguns dos principais desenvolvimentos que os sistemas de justiça civil experimentaram, bem como os desafios que enfrentam hoje no contexto institucional e cultural da Europa, onde as legislaturas nacionais individuais não são mais os principais atores no campo. Na primeira parte, o enfoque recai ... -
Legitimidade ad causam do Ministério Público do Trabalho para a tutela dos direitos transindividuais trabalhistas
Demonstra, ao menos no plano teórico, a importância de instrumentos próprios para a defesa dos interesses transindividuais dos trabalhadores, que passem pelo uso de mecanismos como a ação civil pública e pelo reconhecimento de atribuições amplas ao Ministério Público do Trabalho, incumbido pela Constituição de 1988 da ... -
Dano moral coletivo decorrente da prática de dumping social
Estuda um fenômeno social recorrente, mas que a pouco está recebendo resposta por parte do Judiciário, a prática de dumping social. Este fenômeno refere-se à conduta dos empregadores que, buscando lucros maiores, desrespeitam continuamente os direitos de seus empregados. Não estamos nos referindo a pequenas empresas, mas ... -
A responsabilização subsidiária da administração pública na terceirização de serviços: princípio da supremacia do interesse público x dignidade da pessoa humana?: repercussões do julgamento da ADC n. 16 pelo STF na Súmula n. 331 do TST
Em um primeiro momento, o Tribunal Superior do Trabalho considerava ilegal a terceirização de serviços, admitindo-a, apenas, nas hipóteses previstas pela Lei n. 6.019/74, que regula o trabalho temporário, bem como nos serviços de vigilância. Posteriormente, com o cancelamento da Súmula n. 256 pela Resolução n. 121/2003 ...
