Efeitos danosos do ruído ocupacional e outros agentes agressores à saúde e segurança dos rodoviários: o direito à qualidade do meio ambiente acústico

Miranda, Alessandro Santos de

Artigo de periódico

Miranda, Alessandro Santos de | dez. 2019

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Miranda, Alessandro Santos de | dez. 2019

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[por] Baseia-se nos conhecimentos empíricos, doutrinários e jurisprudenciais adquiridos pelo Autor: após constatar que cerca de 50% dos motoristas e cobradores no Distrito Federal haviam adquirido problemas de saúde severos relacionados à audição, principalmente, com destaque para os casos de Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), pelo fato de o motor situar-se na parte dianteira dos ônibus (ao lado dos trabalhadores), foram ajuizadas dez ações civis públicas em face de todas as empresas concessionárias do transporte público urbano e do ente estatal, resultando não somente no reconhecimento judicial do adoecimento epidemiológico dos rodoviários como, também, na determinação de que a frota distrital fosse renovada - com motor traseiro - visando à eliminação do risco à saúde auditiva dos trabalhadores. Concomitantemente ao trâmite das ações, as tratativas extrajudiciais com a Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal resultaram na promulgação da Lei Distrital n. 5.590/2015 e do respectivo Decreto n. 38.272/2017, os quais dispõem sobre a proibição de uso de veículos com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

[eng] This article is based on the empirical, doctrinal and jurisprudential knowledge acquired by the Author: after finding that approximately 50% of the drivers and collectors at Federal District had acquired severe health problems related to hearing, specially, cases of Noise-induced Auditory Loss (NIHL), due to the fact that the motor is located at the front of the buses (alongside the workers), ten public civil actions (class actions) were filed against all the concessionaires of public urban transport and the public entity resulting not only in the judicial recognition of the epidemiological deterioration of workers, but also in the determination that the district fleet should be renewed - with rear engine - aiming to eliminate the risk to the workers’ auditory health. Concurrently with these proceedings, the extrajudicial negotiations with the Federal District’s Department of Mobility resulted in the enactment of District Law 5,590/2015 and Decree 38,272/ 2017, which provide the prohibition of the use of vehicles with front engine for operating in the Public Transportation System of Federal District.

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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169515

Notas de contenido

Perspectivas prevencionistas para preservação da relação causal -- A relação causal saúde/segurança - trabalho - doença/acidente -- Direito ao meio ambiente de trabalho saudável e seguro -- Medidas preventivas para eliminar ou diminuir a exposição dos rodoviários aos agentes agressores à saúde ocupacional -- O direito difuso à qualidade do meio ambiente acústico e o direito à qualidade sonora: a perda auditiva em trabalhadores do transporte público urbano: efeitos danosos do ruído e medidas preventivas -- Constrangimentos físicos decorrentes do agente físico vibração: efeitos sobre a saúde auditiva -- Constrangimentos físicos decorrentes das condições térmicas -- Constrangimentos físicos e mentais: o olhar da ergonomia nos postos de trabalho de motoristas e cobradores -- Análise do posto de trabalho do motorista de ônibus urbano: problemas observados e intervenção ergonomizadora -- Possibilidade de aquisição de frota nova de ônibus com motor traseiro: a oferta de mercado

In

Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: vol. 65, n. 100 (jul./dez. 2019)

Referencia bibliográfica

MIRANDA, Alessandro Santos de. Efeitos danosos do ruído ocupacional e outros agentes agressores à saúde e segurança dos rodoviários: o direito à qualidade do meio ambiente acústico = Dangerous effects of occupational noise and other aggressive agents to occupational health and safety of public transportation workers: the right to the quality of the acoustic environment. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Belo Horizonte, v. 65, n. 100, t. 1, p. 351-392, jul./dez. 2019.