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    Artigo de periódico

    Honorários de sucumbência: a (in)constitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT

    Vasconcelos, Lara Pontes Nogueira et al. | nov. 2019
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    PDF (795Kb)

    RVBI
    001164712
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    Artigo de periódico

    Honorários de sucumbência: a (in)constitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT

    Vasconcelos, Lara Pontes Nogueira et al. | nov. 2019
    PDF (795Kb)

    Analisa as alterações da Lei n. 13.467/2017 no diz respeito aos honorários sucumbenciais, uma vez que estas alterações foram motivos de controvérsias doutrinárias e jurisprudências, principalmente a relativa a prestação ou não de honorário de sucumbência no processo do trabalho pelo reclamante, ainda que este seja beneficiário da justiça gratuita. Conclui-se que o art. 791-A § 4º, pois fere os princípios da justiça gratuita, da proporcionalidade, do não retrocesso social e se mostra como verdadeiro obstáculo ao acesso à justiça.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/169394
    Autoria
    Vasconcelos, Lara Pontes Nogueira
    Silva, Vanessa Guimarães Caixeta
    Itens relacionados
    Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017
    Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5794, de 29 de junho de 2018
    Notas de conteúdo
    Acesso à justiça -- Justiça gratuita -- Honorários sucumbenciais e a reforma trabalhista -- A (in)constitucionalidade do art. 791-A da CLT
    In
    Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: vol. 23, n. 2 (nov. 2019)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 791-A, § 4º
    Fonte
    VASCONCELOS, Lara Pontes Nogueira; SILVA, Vanessa Guimarães Caixeta. Honorários de sucumbência: a (in)constitucionalidade do art. 791-A § 4º da CLT. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Brasília, DF, v. 23, n. 2, p. 132-142, nov. 2019
    Assunto
    Assistência judiciária, Brasil ; Acesso à justiça, Brasil ; Honorários advocatícios, Brasil ; Sucumbência, Brasil
    RVBI
    001164712
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