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Processo Administrativo Disciplinar - A Súmula nº 343 - STJ - DJ 21.09.07 - Defesa técnica - Presença do advogado / Sebastião José Lessa
Eficácia das deliberações dos Tribunais de Contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário / Leonardo Felippe Ferreira
A disponibilidade na Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin
O Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota
Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização / Kátia Valverde Junqueira
Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões / Luiz Henrique Diniz Araujo
Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público / Paulo de Matos Ferreira Diniz
Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan
Averbação de tempo - Militar - Transferência para a reserva / Antônio Flávio de Oliveira
Liberação de verbas - Município inadimplente no SIAFI / Antônio Flávio de Oliveira
Concurso público - Preenchimento de vagas - Terceirização - Preterição - Direito à nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Orçamento - Preservação - Eficientização do controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
