Processo Administrativo Disciplinar - A Súmula nº 343 - STJ - DJ 21.09.07 - Defesa técnica - Presença do advogado / Sebastião José Lessa

Eficácia das deliberações dos Tribunais de Contas que julgam as contas dos administradores públicos: limites de revisibilidade pelo Judiciário / Leonardo Felippe Ferreira

A disponibilidade na Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin

O Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito / Guilherme Henrique de La Rocque Almeida

Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota

Aspectos jurídicos da taxa de regulação e fiscalização / Kátia Valverde Junqueira

Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões / Luiz Henrique Diniz Araujo

Direito de menor emancipado tomar posse em cargo público / Paulo de Matos Ferreira Diniz

Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan

Averbação de tempo - Militar - Transferência para a reserva / Antônio Flávio de Oliveira

Liberação de verbas - Município inadimplente no SIAFI / Antônio Flávio de Oliveira

Concurso público - Preenchimento de vagas - Terceirização - Preterição - Direito à nomeação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Orçamento - Preservação - Eficientização do controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes