Contents
Parcerias Público-Privadas (PPPs) / José Maria Pinheiro Madeira
Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não Houver Crédito Constituído e se não Ficar Demonstrado a posteriori Ato de Má-Fé / Mauro Roberto Gomes de Mattos
A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002) / Flávio de Araújo Willeman
Ausência de Pagamento de Precatórios: Inconstitucionalidade de Leis Estaduais de Diretrizes Orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal / Bruno Mattos e Silva
A Demonstração de Compatibilidade de Horários no Serviço Público como Requisito à Acumulação de Cargos e Empregos Públicos de Natureza Efetiva / Lívio Sergio Lopes Leandro
Entes de Direito Público e Assistência no Processo Penal / Airton Rocha Nóbrega
A Obrigatoriedade do Pregão / Luis Fernando Almeida de Araújo
Parcelamento de Valores de Servidor Licenciado / Antônio Flávio de Oliveira
Recondução de Servidor e o Prazo para Entrar em Exercício / Antônio Flávio de Oliveira
Edital de Concurso e a Vinculação a Lei Vigente / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
Aposentadoria de Cargo em Comissão - Histórico do TCU / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Auxílio-Reclusão - Renda Superior ao Limite Estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Estágio Probatório: Definição do Período e Distinção do Instituto da Estabilidade / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
