Parcerias Público-Privadas (PPPs) / José Maria Pinheiro Madeira

Inexistência de Improbidade Administrativa para o Agente Público Responsável pela Ordem Tributária se não Houver Crédito Constituído e se não Ficar Demonstrado a posteriori Ato de Má-Fé / Mauro Roberto Gomes de Mattos

A Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas de Direito Público e o Código Civil de 2002 (Lei Nacional nº 10.406/2002) / Flávio de Araújo Willeman

Ausência de Pagamento de Precatórios: Inconstitucionalidade de Leis Estaduais de Diretrizes Orçamentárias em face do art. 100, § 2º, da Constituição Federal / Bruno Mattos e Silva

A Demonstração de Compatibilidade de Horários no Serviço Público como Requisito à Acumulação de Cargos e Empregos Públicos de Natureza Efetiva / Lívio Sergio Lopes Leandro

Entes de Direito Público e Assistência no Processo Penal / Airton Rocha Nóbrega

A Obrigatoriedade do Pregão / Luis Fernando Almeida de Araújo

Parcelamento de Valores de Servidor Licenciado / Antônio Flávio de Oliveira

Recondução de Servidor e o Prazo para Entrar em Exercício / Antônio Flávio de Oliveira

Edital de Concurso e a Vinculação a Lei Vigente / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho

Aposentadoria de Cargo em Comissão - Histórico do TCU / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Auxílio-Reclusão - Renda Superior ao Limite Estabelecido pelo art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Estágio Probatório: Definição do Período e Distinção do Instituto da Estabilidade / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes