Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 41 (jul. 2004)
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Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 41 (jul. 2004)
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169041Periodicidade
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FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 41, jul. 2004. 4216 p.Veja também
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Legislação e novas regras de aposentadoria para o servidor público federal
Informa sobre as novas regras relacionadas ao sistema de previdência dos servidores públicos federais, a partir da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. -
Análise do Tema 709 do STF sob a perspectiva das práticas de ESG: a inevitável interdisciplinaridade do direito previdenciário com o direito trabalhista, constitucional e administrativo
[por] As práticas de ESG foram levadas em conta pelo STF no julgamento que deu origem ao precedente obrigatório contido no Tema de repercussão geral 709, na medida que conferiu como direito indisponível a proteção de sua saúde em detrimento da sua liberdade de trabalhar. O trabalho traz à tona as possíveis posições ... -
Direito previdenciário constitucional - art. 40, § 4º, da CF - regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - sobreposição ao regime geral delegação à lei complementar - LC n. 51/85 - implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade humana - opinião legal: parecer
[por] Servidores públicos que se dedicam a atividades de risco gozam de regime previdenciário especial. O cálculo pela média das contribuições não é compatível com esse regime, por negar efetividade ao art. 40, § 4º, da CF e à LC 51/1985, recepcionada pelo texto constitucional, portanto, compatível com o § 3º do art. 40 ... -
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ... -
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ... -
Controle de convencionalidade da reforma trabalhista: análise da Convenção n. 155 OIT e artigo 611-A da CLT
[por] Tem como pano de fundo a efetivação do controle de convencionalidade voltado à proteção ao direito do trabalho no contexto internacional e seu respectivo diálogo com o direito interno. Verifica a condição do direito do trabalho como um direito humano, fundamental e social, com proteção constitucional e também ... -
Reforma da previdência e seus impactos para os servidores públicos federais
[por] Passa aos leitores o impacto da Reforma da Previdência aos servidores públicos federais, com exposição de como funciona a previdência social, apontando as principais mudanças com relação à pensão por idade, invalidez e pensão por morte. -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Previdência na futura Constituição: legislação previdenciária municipal no contexto da previdência social federal
Na divisão de trabalho desta exposição, devemos fazer o enquadramento da matéria previdenciária municipal no conjunto da Previdência Social. E, sobretudo, insistir nos novos rumos da previdência, ou pelo menos pretendidos, que estão sendo traçados a nível federal. Eles, certamente, terão repercussões a nível estadual e ... -
A aposentadoria espontânea do empregado público como fator impeditivo para a aplicação da Súmula 390, I, do Tribunal Superior do Trabalho
Demonstra que a aposentadoria espontânea do empregado público é fator impeditivo da aplicação da Súmula n. 390, I, TST, vedando a manutenção do contrato de trabalho com a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Partindo-se de uma breve e imprescindível caracterização do sujeito objeto da tese, até para ...
