[por] Analisa a Lei n. 12.846, de 2013, como instrumento idôneo e eficaz de prevenção de conflitos jurídicos na esfera trabalhista. A legislação em apreço trata do chamado compliance, sendo um sistema que estabelece práticas para manter a legalidade e ética nas atividades empresariais. O compliance ganhou status no cenário ...

Na divisão de trabalho desta exposição, devemos fazer o enquadramento da matéria previdenciária municipal no conjunto da Previdência Social. E, sobretudo, insistir nos novos rumos da previdência, ou pelo menos pretendidos, que estão sendo traçados a nível federal. Eles, certamente, terão repercussões a nível estadual e ...

[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ...