Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 39 (maio 2004)
maio 2004
Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 4, n. 39 (maio 2004)
maio 2004
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169038Periodicidad
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Contenido
O Direito à Prova no Processo Administrativo / Egon Bockmann Moreira
A Dimensão do Direito Disciplinar e o Princípio da Proporcionalidade e/ou Razoabilidade / Sebastião José Lessa
O Estatuto Constitucional da Religião e da Beneficência / Célio Borja
Direitos e Garantias Individuais no Estado Democrático de Direito / Cristiane Jorge de Oliveira
Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos
Referencia bibliográfica
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 4, n. 39, maio 2004. 3927 p.Palabras clave
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