Sociedades Mistas, Empresas Públicas e o Regime de Direito Público / Celso Antônio Bandeira de Mello

Princípios do Controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

A Constitucionalização das Regras da Administração Pública e o Controle do Poder Judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos

O Ato Nulo e a Prescrição Qüinqüenária / Sebastião José Lessa

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica / Juarez Cirino dos Santos

Agências Executivas: A Organização Administrativa Entre o Casuísmo e a Padronização / Paulo Modesto

Prequestionamento / Alexandre Moreira Tavares dos Santos

O Dever Fundamental de Pagar Tributos / Wagner Pires de Oliveira, Ana Lúcia Gatto de Oliveira

Vinculação de Coligações / Everaldo Dantas da Nóbrega