O Direito à Prova no Processo Administrativo / Egon Bockmann Moreira

A Dimensão do Direito Disciplinar e o Princípio da Proporcionalidade e/ou Razoabilidade / Sebastião José Lessa

O Estatuto Constitucional da Religião e da Beneficência / Célio Borja

Direitos e Garantias Individuais no Estado Democrático de Direito / Cristiane Jorge de Oliveira

Absolvição Penal que Nega a Autoria do Fato, mas Grafa na Parte Dispositiva da Sentença a Falta de Prova como Fundamento, Repercute na Esfera Administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos