Princípios Constitucionais, Licitação e Empresas Estatais / Luís Roberto Barroso

Direito Concorrencial das Telecomunicações: As Competências da SDE e da ANATEL / Vera Scarpinella

Improbidade Administrativa e Atos Judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos

Precatório Emenda Constitucional nº 30/2000 Decomposição Compensação Cessão de Créditos / Camila Maia Pyramo Costa, Marcela Serra Santos

Acumulação ilegal de cargos públicos / José Armando da Costa

O Devido Processo Legal e o Processo Administrativo / Luís Felipe Valerim Pinheiro

As Cortes de Contas em Face da Constituição Federal - Princípios Aplicáveis ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo / Ives Gandra da Silva Martins

Contrato Administrativo - Majoração de CPMF e COFINS e Reequilíbrio Econômico - Interpretação do Âmbito Temporal do Dever de Reajuste Face aos Fundamentos da Proteção da Equação Econômico-Financeira dos Contratos Administrativos / Fábio Barbalho Leite, Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto