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Periódico
Fórum administrativo: direito público: ano 13, n. 151 (set. 2013)
set. 2013
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168928Periodicidad
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Contenido
Omissão legislativa e responsabilidade do Estado – Avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988 / Emerson Affonso da Costa Moura, Eric Baracho Dore Fernandes
O controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários com fulcro no princípio da eficiência / Flávio Rosendo dos Santos
O juiz como gestor de pessoas – Apontamentos para uma boa gestão no âmbito do Poder Judiciário / Joemilson Donizetti Lopes
Autotutela e segurança jurídica – Limites temporais à invalidação dos atos administrativos ampliativos / Murilo Francisco Centeno
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 43) / Antônio Flávio de Oliveira