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Periódico

Fórum administrativo: direito público: ano 12, n. 141 (nov. 2012)

nov. 2012
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168917
Periodicidad
Mensal
Contenido
Os impactos do princípio da juridicidade nas noções de vinculação e discricionariedade administrativa e no controle jurisdicional dos atos administrativos / Bruna Rodrigues Colombarolli
Breves considerações sobre o Tribunal de Contas da União / Carlos Eduardo Lima Passos da Silva
Da publicidade à transparência – O percurso para a reafirmação da democracia participativa / Gustavo Terra Elias
Responsabilidade extracontratual do Estado e o exercício do poder de polícia administrativa / Marcio Felipe Lacombe da Cunha
As primeiras-damas da improbidade administrativa: do nepotismo à corrupção – Políticas públicas e efetivação dos direitos sociais / Mayara Alice Souza Pegorer
O julgamento do processo administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa
A Lei nº 12.683, de 2012, face à Constituição e ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/94 – Extensão aos advogados do dever de comunicar aos órgãos fiscalizadores de atos suspeitos da prática de lavagem de dinheiro – Impossibilidade, seja porque lei geral não derroga lei especial, seja porque o sigilo profissional do advogado é uma das vertentes da inviolabilidade que lhe garante a Constituição, artigo 133 / Carlos Mário da Silva Velloso
Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 33) / Antônio Flávio de Oliveira
Referencia bibliográfica
FÓRUM ADMINISTRATIVO: direito público. Belo Horizonte: Fórum, ano 12, n. 141, nov. 2012. 157 p.
Palabras clave
Direito administrativo, periódico
SYS (RVBI)
593784
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