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O Estado Regulador e as Agências Reguladoras / Patrícia Rosset
Poder de Coerção e Poder de Sanção dos Tribunais de Contas - Competência Normativa e Devido Processo Legal / Luciano de Araújo Ferraz
Securitização de Recebíveis - Viabilidade Jurídica em Face da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Licitações e Contratos / Marcos Juruena Villela Souto, Henrique Bastos Rocha
A Questão do Mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal / Jair Eduardo Santana
Pertinência Temática do Processo Disciplinar / José Armando da Costa
Responsabilidade do Órgão Jurídico / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial da Administração / Floriano de Azevedo Marques Neto
A Nova Tributação dos Combustíveis - Aspectos Polêmicos das Liminares Concedidas pelo Poder Judiciário / Wagner Pires de Oliveira, Ana Lúcia Gatto de Oliveira
Fundos Especiais / Gabriel de Britto Campo
ICMS. Substituição Tributária. Transferência de Créditos Autorizada Por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "Ex Tunc". Consequências / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan
Pode um Gestor Público Alegar, em Defesa, a Deficiência Técnica de sua Equipe? Ar Condicionado e Direção Hidráulica Caracterizam Veículo de Luxo e Estão Mesmo Vedados? E, Comprar um Aparelho de Ar Condicionado Para Instalar em Veículos é Possível? / Tribunal de Contas da União
O Princípio da Precaução no Processo Disciplinar / Léo da Silva Alves
Qual a Possibilidade de Penhora de Bens de Empresa Pública / Consultoria Fórum
