A interpretação da Lei de Responsabilidade fiscal Frente à Constituição Federal / Benjamin Zymler

Competência dos Tribunais de Contas para sustação de contratos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Estrutura jurídico-disciplinar do abandono de cargo / José Armando da Costa

Participação pública nos processos decisórios das agências reguladoras: reflexões sobre o Direito brasileiro a partir da experiência norte-americana / Rodrigo Pagani de Souza

Aspectos relevantes da Fazenda Pública em juízo / Maurício Santos Gusmão Júnior

Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco

Teoria Geral dos Partidos Políticos / José Alfredo de Oliveira Baracho