O Estado Regulador e as Agências Reguladoras / Patrícia Rosset

Poder de Coerção e Poder de Sanção dos Tribunais de Contas - Competência Normativa e Devido Processo Legal / Luciano de Araújo Ferraz

Securitização de Recebíveis - Viabilidade Jurídica em Face da Lei de Responsabilidade Fiscal e de Licitações e Contratos / Marcos Juruena Villela Souto, Henrique Bastos Rocha

A Questão do Mandato na Lei de Responsabilidade Fiscal / Jair Eduardo Santana

Pertinência Temática do Processo Disciplinar / José Armando da Costa

Responsabilidade do Órgão Jurídico / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

Discricionariedade Administrativa e Controle Judicial da Administração / Floriano de Azevedo Marques Neto

A Nova Tributação dos Combustíveis - Aspectos Polêmicos das Liminares Concedidas pelo Poder Judiciário / Wagner Pires de Oliveira, Ana Lúcia Gatto de Oliveira

Fundos Especiais / Gabriel de Britto Campo

ICMS. Substituição Tributária. Transferência de Créditos Autorizada Por Portaria. Inconstitucionalidade. Nulidade "Ex Tunc". Consequências / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan

Pode um Gestor Público Alegar, em Defesa, a Deficiência Técnica de sua Equipe? Ar Condicionado e Direção Hidráulica Caracterizam Veículo de Luxo e Estão Mesmo Vedados? E, Comprar um Aparelho de Ar Condicionado Para Instalar em Veículos é Possível? / Tribunal de Contas da União

O Princípio da Precaução no Processo Disciplinar / Léo da Silva Alves

Qual a Possibilidade de Penhora de Bens de Empresa Pública / Consultoria Fórum