A ADI nº 4.422 e a discussão em torno de inconstitucionalidade de lei que veda que estabelecimentos farmacêuticos utilizem filiais próprias para captação de receitas / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy

Notas sobre as organizações sociais na ADI nº 1.923-DF / Alberto Shinji Higa

Servidores públicos – Os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin

O controle judicial das políticas públicas (ativismo judicial) e a necessária releitura do ato e processo administrativo / Juliano Ribeiro Santos Veloso

A sistemática da repercussão geral do Direito brasileiro: legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Marcos Felipe Pinheiro Lima

Franchising e sua importância econômico-tributária no contexto internacional / Caroline Sampaio de Almeida

Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 18) / Antônio Flávio de Oliveira