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Artigo de periódico

Limites do órgão judiciário quando da homologação do acordo extrajudicial

Silva, Renata Sartori da | fev. 2020
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/168833
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Table of contents
Reforma trabalhista e a inclusão do art. 855-B da CLT -- Jurisdição voluntária e procedimentos impressos no CPC -- Requisitos a serem cumpridos para a validade, existência e eficácia do acordo extrajudicial -- Limites do órgão jurisdicional quando da homologação do acordo
In
Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 9, n. 85 (fev. 2020)
Refers to
Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 652, "f"; art. 855-B; art. 855-C; art. 855-D; art. 855-E
Citation
SILVA, Renata Sartori da. Limites do órgão judiciário quando da homologação do acordo extrajudicial. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 9, n. 85, p. 54-63, fev. 2020.
Subject
Jurisdição voluntária, Brasil ; Transação extrajudicial, Brasil ; Homologação, Brasil ; Competência (justiça do trabalho), Brasil ; Reforma trabalhista, Brasil
RVBI
001168598
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