Artigo de periódico
A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração
| dc.contributor.author | Peixinho, Manoel Messias | |
| dc.contributor.author | Neves, Marcelo José das | |
| dc.date.accessioned | 2020-02-17T16:21:38Z | |
| dc.date.available | 2020-02-17T16:21:38Z | |
| dc.date.issued | 2019-08 | |
| dc.identifier.citation | PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 9, p. 1077-1085, set. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | PEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, p. 11-33, ago. 2019. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168173 | |
| dc.description.abstract | Diante da nova estratégia governamental dos entes da federação, mormente no âmbito da União, que torna evidente que efetuará a retomada do processo de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, recrudesce a necessidade de enfrentamento de várias indagações acerca da situação jurídica dos respectivos empregados. Com efeito, quando da realização da privatização nas referidas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, pululam questionamentos quanto ao regime jurídico laboral dos respectivos empregados — adotado antes e ao depois do processo de privatização —, bem como a respeito da necessidade de motivação nos casos de dispensa dos respectivos empregados concursados, que até então integravam o quadro de funcionários, e, finalmente, sobre eventual direito à reintegração em caso de dispensa. Trata-se de matéria de enorme relevância, tanto do ponto de vista social, quanto econômico. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Do regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Regime trabalhista próprio das empresas públicas e das sociedades de economia mista -- Da inexistência de estabilidade do empregado público -- Da possibilidade de dispensa imotivada dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Breves notas sobre o procedimento de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Da desnecessidade de motivação da dispensa de empregado, ainda que concursado, após a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. Inviabilidade jurídica de reintegração de seus empregados | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei da desestatização (1997) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 9 (set. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum justiça do trabalho: ano 36, n. 428 (ago. 2019) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491 | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, estabilidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Despedida arbitrária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, dispensa, jurisprudência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empresa pública, privatização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reintegração no emprego, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Sociedade de economia mista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 41; art. 173, § 1º, II | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1158666 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/168070 | pt_BR |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/163729 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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