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Artigo de periódico

A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração

dc.contributor.authorPeixinho, Manoel Messias
dc.contributor.authorNeves, Marcelo José das
dc.date.accessioned2020-02-17T16:21:38Z
dc.date.available2020-02-17T16:21:38Z
dc.date.issued2019-08
dc.identifier.citationPEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 83, n. 9, p. 1077-1085, set. 2019.pt_BR
dc.identifier.citationPEIXINHO, Manoel Messias; NEVES, Marcelo José das. A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegração. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 36, n. 428, p. 11-33, ago. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168173
dc.description.abstractDiante da nova estratégia governamental dos entes da federação, mormente no âmbito da União, que torna evidente que efetuará a retomada do processo de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, recrudesce a necessidade de enfrentamento de várias indagações acerca da situação jurídica dos respectivos empregados. Com efeito, quando da realização da privatização nas referidas empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado, pululam questionamentos quanto ao regime jurídico laboral dos respectivos empregados — adotado antes e ao depois do processo de privatização —, bem como a respeito da necessidade de motivação nos casos de dispensa dos respectivos empregados concursados, que até então integravam o quadro de funcionários, e, finalmente, sobre eventual direito à reintegração em caso de dispensa. Trata-se de matéria de enorme relevância, tanto do ponto de vista social, quanto econômico.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista -- Regime trabalhista próprio das empresas públicas e das sociedades de economia mista -- Da inexistência de estabilidade do empregado público -- Da possibilidade de dispensa imotivada dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Breves notas sobre o procedimento de privatização das empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em condições de mercado -- Da desnecessidade de motivação da dispensa de empregado, ainda que concursado, após a privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista. Inviabilidade jurídica de reintegração de seus empregadospt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei da desestatização (1997)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 83, n. 9 (set. 2019)pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Fórum justiça do trabalho: ano 36, n. 428 (ago. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1997-09-09;9491pt_BR
dc.subjectEmpregado público, estabilidade, Brasilpt_BR
dc.subjectDespedida arbitrária, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado público, dispensa, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpresa pública, privatização, Brasilpt_BR
dc.subjectReintegração no emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectSociedade de economia mista, Brasilpt_BR
dc.titleA privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado: ilegalidade do pedido de reintegraçãopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 41; art. 173, § 1º, IIpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1158666
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/168070pt_BR
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/163729pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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Nome:
2019_peixinho_manoel_privatiza ...
Tamanho:
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