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Situação
RevogadoColeção
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/169830Notas
Revogado pelo Decreto n. 10179, de 18 de dezembro de 2019Retificado no DOU de 28 de dezembro de 2012