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Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2013.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/169830Description
Revogado pelo Decreto n. 10179, de 18 de dezembro de 2019Retificado no DOU de 28 de dezembro de 2012
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Citation
BRASIL. Decreto n. 7.872, de 26 de dezembro de 2012. Regulamenta a Lei n. 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário-mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 149, n. 248-A, p. 1, 26 dez. 2012. Edição extra.Situation
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