Artigo de periódico
Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09?
RVBI
000902024Collection
Artigo de periódico
Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09?
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/166932Description
Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do TrabalhoApresenta tabelas com: entidades devedoras por Estado, número de precatórios por municípios e montante global de precatório por tribunal; comitês gestores de contas especiais de precatórios com seu funcionamento, confecção da listagem única e sistema de repasse de verbas; sistema de gestão de precatórios e o cadastro de entidades devedoras inadimplentes; compensação, cessão e leilão de precatórios e juízos conciliatórios de precatórios, sequestro de verbas
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Notes de contenu
Os dilemas da EC n. 62/09 para o poder judiciário, devedores e credores -- Regulamentação da EC n. 62/09 pela Resolução n. 115 do CNJ -- O Encontro Nacional do Judiciário sobre Precatórios -- Os comitês gestores de contas especiais de precatórios -- O Sistema de Gestão de Precatórios e o Cadastro de Entidades Devedoras Inadimplentes -- Compensação, cessão e leilão de precatórios -- Juízos conciliatórios de precatórios, sequestro de verbas e outras questões -- A revisão da Resolução n. 115 do CNJ -- Ações diretas de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n. 62/09 -- Ações diretas de inconstitucionalidade contra a Resolução n. 115 do CNJ -- Projetos de lei em matéria de precatóriosIn
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MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Como tornar exequível o regime especial de pagamento de precatórios engendrado pela Emenda constitucional n. 62/09. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 12, p. 1415-1439, dez. 2010Sujet
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