Artigo de periódico
A necessária pacificação do custeio da seguridade na justiça do trabalho
Artigo de periódico
A necessária pacificação do custeio da seguridade na justiça do trabalho
Desde o advento da EC n. 20/98, passados cerca de 10 anos da viabilização da execução de contribuições sociais pela Justiça do Trabalho, parecem infindáveis as divergências pertinentes à interpretação da legislação pertinente ao custeio da seguridade social. As crises e a interpretação têm início com questões absolutamente genéricas como a própria extensão da competência material da justiça do trabalho e a hipótese de incidência do tributo a ser lançado. Se estendem, de forma incômoda, até questões menores como as rubricas que compõem o conceito de salário de contribuição. Ocorre que, não são poucos os efeitos deletérios decorrentes das divergências à interpretação da legislação tributária. Exatamente no sentido de aferir a extensão dos referidos efeitos e, mais ainda, sugerir algumas opções para mitigá-los, dedicar-se-ão as linhas que seguem.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/166831Artículos relacionados
Notas de contenido
Efeitos deletérios das divergências tributário-previdenciárias: a mão de obra e insumos investidos à superação das divergências. A isonomia tributária -- A identificação da origem da distorção mencionada: o papel do intérprete e aplicador do direito: o recurso de revista como remédio à anomalia identificada: o contexto em que deve ser considerado o § 2º. do Art. 896: ponderações de lege ferenda -- A repercussão do implemento das sugestões: repercussões negativas prováveis: repercussões positivas esperadasIn
Hace referencia a
Referencia bibliográfica
OLIVEIRA, Fabrício Lopes. A necessária pacificação do custeio da seguridade na justiça do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 10, p. 1236-1244, out. 2010.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
O conflito entre o princípio da liberdade contratual e o princípio da solidariedade no pacto intergeracional para o financiamento das contribuições sociais
[por] O pacto intergeracional pode ser classificado como a obrigação com a qual já nasce todo brasileiro de contribuir para o financiamento dos benefícios pagos aos inativos vinculados ao regime geral de previdência social. Tem-se como objetivo geral entender a aplicação do princípio da liberdade contratual ante a obrigação ... -
Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. -
Sucessão de empregadores e suas repercussões tributário-previdenciárias
Dentre diversas alterações realizadas pela EC n. 20/98, uma das mais relevantes, sem dúvida, terminou concentrando-se à inserção de um § 3º ao art. 114 da CF. O artigo em questão encerrava as linhas gerais da competência material da Justiça Federal Especializada do Trabalho. Considere-se: § 3º Compete ainda à Justiça do ... -
Questões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: Lei complementar n. 123/2006
Trata das relações previdenciárias e o novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A nossa abordagem não tem a pretensão de esgotar toda a temática previdenciária constante na Lei Complementar n. 123/2006. Buscamos destacar, inicialmente, a relação jurídica de seguro social e suas características, com o ... -
Despacho de 31 de maio de 1999
Determina a aplicação, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do inteiro teor da Lei n. 9783, de 28 de janeiro de 1999, que versa sobre a contribuição do custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas da União, além dos ministros. -
A necessidade de ajustes para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira
[por] A Constituição de 1988 estabeleceu um sistema protetivo denominado seguridade social, o qual é formado por três direitos sociais: saúde, previdência e assistência social. O acesso à saúde pública foi universalizado; a previdência, destinada aos trabalhadores e seus dependentes, passou a ter uma cobertura bem maior ... -
Sistema especial de inclusão previdenciária
[por] Analisa o sistema especial de inclusão previdenciária, disposto no § 12 do art. 201 da Constituição federal de 1988, a fim de garantir proteção previdenciária aos trabalhadores de baixa renda, neles incluídos os que se encontram em situação de informalidade e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ...
