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Artigo de periódico

Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

dc.contributor.authorSaad, José Eduardo Duarte
dc.date.accessioned2019-12-18T19:46:47Z
dc.date.available2019-12-18T19:46:47Z
dc.date.issued2010-07
dc.identifier.citationSAAD, José Eduardo Duarte. Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 7, p. 793-801, jul. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/166533
dc.description.abstractTomando conhecimento de que a Advocacia Geral da União (AGU) tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.2001, ações regressivas contra os empregadores que causaram danos à previdência social em virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, houvemos, por bem, elaborar este artigo para destacar a importância do cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento tem como objetivo precípuo, não apenas proteger a vida e integridade física dos trabalhadores, mas, também, pré-constituir provas que demonstrem que o empregador não pode ser responsabilizado civilmente pelos alegados danos nessas ações regressivas ou em outras demandas movidas contra si. Destaque-se que a Advocacia Geral da União editou, em 2009, uma "Cartilha acerca da Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias", que foi disponibilizada em seu site. Essa cartilha tem o objetivo de se imprimir eficiência máxima aos atos de seus membros no esforço de ressarcir os cofres públicos das despesas sofridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência dos acidentes do trabalho.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDo seguro de acidentes do trabalho: responsabilidade subjetiva X responsabilidade objetiva do empregador. Teoria do risco social na fixação do benefício acidentário -- Benefício acidentário e ação regressiva da União federal contra o empregadorpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 20pt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 7 (jul. 2010)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-12-15;20pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectAcidente do trabalho, Brasilpt_BR
dc.subjectAção regressiva, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregado, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, direitos e deveres, Brasilpt_BR
dc.subjectEmpregador, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização por acidente, Brasilpt_BR
dc.subjectRecurso de revista, Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano, Brasilpt_BR
dc.subjectResponsabilidade do empregador, Brasilpt_BR
dc.subjectSegurança do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalhopt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIIIpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 120; art. 121pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys888165
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104965pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213pt_BR

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