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    Artigo de periódico

    Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

    Saad, José Eduardo Duarte | jul. 2010
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    Artigo de periódico

    Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho

    Saad, José Eduardo Duarte | jul. 2010
    PDF (181Kb)

    Tomando conhecimento de que a Advocacia Geral da União (AGU) tem ajuizado, com fulcro no art. 120, da Lei n. 8.213, de 24.7.2001, ações regressivas contra os empregadores que causaram danos à previdência social em virtude dos acidentes do trabalho sofridos pelo seus empregados, houvemos, por bem, elaborar este artigo para destacar a importância do cumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo empregador. Esse cumprimento tem como objetivo precípuo, não apenas proteger a vida e integridade física dos trabalhadores, mas, também, pré-constituir provas que demonstrem que o empregador não pode ser responsabilizado civilmente pelos alegados danos nessas ações regressivas ou em outras demandas movidas contra si. Destaque-se que a Advocacia Geral da União editou, em 2009, uma "Cartilha acerca da Atuação nas Ações Regressivas Acidentárias", que foi disponibilizada em seu site. Essa cartilha tem o objetivo de se imprimir eficiência máxima aos atos de seus membros no esforço de ressarcir os cofres públicos das despesas sofridas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em decorrência dos acidentes do trabalho.
    Please use this identifier to cite or link to this item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/166533
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    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 7 (jul. 2010)
    Refers to
    Brasil. Constituição (1988), art. 7º, XXVIII
    Brasil. Lei de benefícios da previdência social (1991), art. 120; art. 121
    Citation
    SAAD, José Eduardo Duarte. Responsabilidade civil do empregador pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 7, p. 793-801, jul. 2010.
    Subject
    Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudência ; Acidente do trabalho, Brasil ; Ação regressiva, Brasil ; Empregado, direitos e deveres, Brasil ; Empregador, direitos e deveres, Brasil ; Empregador, responsabilidade civil, Brasil ; Indenização por acidente, Brasil ; Recurso de revista, Brasil ; Reparação do dano, Brasil ; Responsabilidade do empregador, Brasil ; Segurança do trabalho, Brasil
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