La discrecionalidad administrativa y su control judicial / Claudio Martín Viale

A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem

El lenguaje entre tiempo y norma / Alessia Magliacane

Judicialização da política: um fenômeno jurídico ou político? / Estefânia Maria de Queiroz Barboza

O guardião da Constituição: debate entre Carl Schmitt e Hans Kelsen / Fabiano Ferreira Furlan

A crise financeira e o papel do Estado: uma análise jurídica a partir do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado e do serviço público / André Luiz Freire

Breves apontamentos sobre a aplicabilidade restrita do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de transporte coletivo municipal de passageiros / Alexandre Bley R. Bonfim

Sociedades em conta de participação e as licitações envolvendo concessões de transporte coletivo - Riscos e possibilidades / Carlos Henrique de Mattos Sabino

Serviços públicos concedidos: perspectivas remuneratórias para a ampliação do acesso / Fernanda Schuhli Bourges

O princípio da pessoalidade da pena, a incorporação societária e o Direito Administrativo Sancionador / José Luciano Jost de Moraes