Os desafios da administração pública em face do parcelamento do solo urbano: perspectivas jurídicas e políticas / Rogério Gesta Leal

Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado - crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos

A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público / Marcus de Freitas Gouvêa

Impasses sistêmicos da versão brasileira de precedentes vinculantes / Vanice Regina Lírio do Valle

Gratuidade sem custeio ou revisão tarifária no serviço público de transporte rodoviário de passageiros: o vitupério à constituição / Sérgio Roberto Maluf

O princípio do equilíbrio econômico-financeiro em face das transformações do regime jurídico administrativo / Cristiane Schwanka

O controle judicial nas omissões no Planejamento Financeiro / Jozélia Nogueira Broliani

Proscrição da Propaganda comercial do tabaco nos meios de comunicação de massa, regime constitucional da liberdade de conformação legislativa e limites da atividade normativa de restrição a direitos fundamentais / Clèmerson Merlin Clève