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Artigo de periódico

Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento

dc.contributor.authorSantos, Enoque Ribeiro dos
dc.date.accessioned2019-12-10T16:11:52Z
dc.date.available2019-12-10T16:11:52Z
dc.date.issued2010-03
dc.identifier.citationSANTOS, Enoque Ribeiro dos. Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 318-323, mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/165973
dc.description.abstractDiscorre sobre os efeitos da transação que culmina em acordo judicial em sede de Ação Civil Pública, com desconstituição de cláusula normativa que deu sustentação ao processo de execução de Ação de Cumprimento, transitada em julgado. Tal matéria é de suma importância em face não apenas das controvérsias suscitadas, como também dos inúmeros casos em trâmite nos Pretórios Trabalhistas, envolvendo, inclusive, decisões conflitantes. Discorre sobre a posição doutrinária e jurisprudencial, envolvendo a discussão sobre os efeitos (aplicação de multa) da execução da ação de cumprimento, tendo por objeto cláusula de convenção coletiva de trabalho, vedando a abertura do comércio aos domingos, que foi afastada do mundo jurídico por meio de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com a estipulação de obrigação de não fazer nos futuros instrumentos normativos. Com efeito, o que se procura responder é o cabimento das multas impostas nas ações de cumprimento, que transitaram em julgado, e foram executadas, antes e após o advento do acordo judicial entre os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho.pt_BR
dc.description.tableofcontentsAção civil pública como instrumento de desconstituição de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho -- Efeitos jurídicos da transação em sede de ação civil pública na ação de cumprimentopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 3 (mar. 2010)pt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), jurisprudênciapt_BR
dc.subjectTransação (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subjectAção civil pública, Brasilpt_BR
dc.subjectAção de cumprimento, Brasilpt_BR
dc.subjectDissídio coletivo, Brasilpt_BR
dc.subjectExecução trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectJurisprudência trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectMulta trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectNegociação coletiva de trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleEfeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimentopt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys872878
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/104961pt_BR

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