Artigo de periódico
Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento
Artigo de periódico
Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento
Discorre sobre os efeitos da transação que culmina em acordo judicial em sede de Ação Civil Pública, com desconstituição de cláusula normativa que deu sustentação ao processo de execução de Ação de Cumprimento, transitada em julgado. Tal matéria é de suma importância em face não apenas das controvérsias suscitadas, como também dos inúmeros casos em trâmite nos Pretórios Trabalhistas, envolvendo, inclusive, decisões conflitantes. Discorre sobre a posição doutrinária e jurisprudencial, envolvendo a discussão sobre os efeitos (aplicação de multa) da execução da ação de cumprimento, tendo por objeto cláusula de convenção coletiva de trabalho, vedando a abertura do comércio aos domingos, que foi afastada do mundo jurídico por meio de acordo judicial em sede de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, com a estipulação de obrigação de não fazer nos futuros instrumentos normativos. Com efeito, o que se procura responder é o cabimento das multas impostas nas ações de cumprimento, que transitaram em julgado, e foram executadas, antes e após o advento do acordo judicial entre os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/165973Notas de contenido
Ação civil pública como instrumento de desconstituição de cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho -- Efeitos jurídicos da transação em sede de ação civil pública na ação de cumprimentoIn
Referencia bibliográfica
SANTOS, Enoque Ribeiro dos. Efeitos do acordo judicial em sede de ação civil pública nas ações de cumprimento. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 318-323, mar. 2010.Palabras clave
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