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    Artigo de periódico

    Liberdade de registro audiovisual do trabalho de perícia pelas partes

    Pinto, José Augusto Rodrigues | mar. 2010
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    PDF (169Kb)

    RVBI
    000877880
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Liberdade de registro audiovisual do trabalho de perícia pelas partes

    Pinto, José Augusto Rodrigues | mar. 2010
    PDF (169Kb)

    As reflexões deste trabalho se inspiram na resposta a consulta de determinada empresa, impedida por proibição do perito do juízo de fazer o registro audiovisual dos trabalhos da perícia para apuração de insalubridade e/ou periculosidade, no recinto da fábrica. Só não garantimos o ineditismo do problema porque, na dinâmica de relações que regula, o Direito desconhece o inédito. É fato, porém, que, malgrado extensa pesquisa desenvolvida, não conseguimos localizar nenhum histórico desse tipo específico de incidente. Isso, porém, em lugar de ser obstáculo, é estímulo à especulação da matéria, inclusive com significativa ampliação de limites, visando estende-la a todos os tipos de prova e ao direito de divulgação do processo ao público em geral pelos meios eletrônicos de comunicação.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/165938
    Notas de conteúdo
    Espécies, meios e recursos possíveis para produção de prova -- Admissibilidade de uso de meios e recursos audiovisuais na produção da prova -- Contribuição da audiovisualidade para a efetivação de princípios de direito constitucional do processo -- Natureza da prova pericial e direito ao registro audiovisual da diligência pelas partes -- Função do perito e limites de seu exercício -- Limites entre a atribuição do perito e a competência do juízo -- Proibição de registro audiovisual do trabalho pericial pelo perito do juízo -- Liberdade de registro audiovisual pelo perito assistente do seu trabalho pericial -- Indeferimento pelo juízo do registro audiovisual do trabalho pericial
    In
    Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 74, n. 3 (mar. 2010)
    Faz referência a
    Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 848; art. 849
    Brasil. Código de processo civil (1973), art. 155, I, II; art. 249, I, II; art. 405
    Fonte
    PINTO, José Augusto Rodrigues. Liberdade de registro audiovisual do trabalho de perícia pelas partes. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 74, n. 3, p. 307-313, mar. 2010.
    Assunto
    Perícia, Brasil ; Ato processual, Brasil ; Equipamentos audiovisual, Brasil ; Juízo, competência, Brasil ; Perito, poderes e atribuições, Brasil ; Prova (processo civil), Brasil ; Tecnologia da informação e da comunicação, Brasil
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