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Ato
Ato n. 149/GDG.GP, de 18 de novembro de 1986
Ato
Ato n. 149/GDG.GP, de 18 de novembro de 1986
Estabelece normas sobre o instituto da progressão funcional de uma categoria para outra, bem como da movimentação horizontal e vertical, dentro da mesma categoria, no quadro de pessoal estatutário e na tabela de pessoal celetista da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.